Notícias | AGORA É LEI! Está valendo a Lei de maus tratos e abandono de animais em condomínio.

Há algum tempo publicamos uma matéria sobre um Projeto de Lei, na época em trâmite na Câmara dos Deputados, que falava sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais a denunciarem aos órgãos de Segurança Pública casos ou indícios de maus tratos e abandono de animais ocorridos dentro da propriedade.

Agora é Lei!

A Lei estabelece que no instante da ocorrência, síndicos e administradores devem denunciar imediatamente aos órgãos de Segurança Pública. A denúncia pode ser feita pelo número 190, aplicativo da Polícia Civil ou através da internet no site da delegacia da Polícia Civil.

Os condomínios devem fixar nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados, divulgando o dever de delatar maus-tratos contra os animais.

Não denunciar é ser conivente com o crime!


Fonte: g1.globo.com/sp/sao-jose-do-rio-preto-aracatuba/mercado-imobiliario-do-interior/noticia/2022/02/01/lei-de-maus-tratos-e-abandono-de-animais-ja-esta-valendo-em-condominios-entenda.ghtml

Voltar Imprimir