Notícias | Condômino pode ser expulso de assembleia em razão de mau comportamento?

Condômino pode ser expulso de assembleia em razão de mau comportamento?

Havendo comportamento inconveniente por parte de condômino que tumultue a assembleia com ofensas, gritos, embriagues ou descompostura, ele pode ser “convidado a se retirar”, sem prejuízo das multas previstas nas regras internas. Nessas condições, a conduta praticada pelo condômino pode caracterizar a contravenção penal prevista no art. 40, da lei das Contravenções Penais, sujeitando o condômino infrator à prisão de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, ou ao pagamento de multa: “Art. 40. Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em assembleia ou espetáculo público, se o fato não constitui infração penal mais grave: Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, ou multa“. Entretanto, fazendo acusações caluniosas, difamatórias ou injuriosas, estará sujeito a penas previstas no Código Penal (art. 138, 139 e 140 do Código Penal). Em caso de agressão física pode qualquer dos condôminos dar voz de prisão ao condômino agressor, nos termos do art. 301 do Código de Processo Penal: “Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”.

Zulmar José Koerich Junior, advogado.

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